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18 de Maio de 2021

O dia do começo do prazo é a data da juntada do AR ou do mandad... NÃO! Pelo menos não em um caso específico

Vital Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Vital Silva
há 3 anos

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

No entanto, existe um caso em que o dia do início se dá exatamente quando ocorreu a ciência do ato que se deseja intimar, ou seja, o dia em que o oficial de justiça esteve na casa da parte cientificando-a de todo o teor de uma decisão, despacho ou ordem judicial, ou, até mesmo, o dia em que o carteiro entregou à parte a carta de intimação. Esses são os casos em que o ato que tiver de ser praticado tenha que o ser diretamente concretizado pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial (art. 231, § 3º, do CPC).

Como no caso da demanda que João promoveu contra a Empresa SA. O juiz decidiu: “Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada requerida e, deste modo, determino que a promovida remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária”. O ato a ser praticado, convenhamos, não necessita do auxílio do representante judicial da Empresa SA, embora a mesma já tenha constituído advogado nos autos, a diligência determinada só pode ser cumprida pela parte, portanto, sua intimação pessoal dessa decisão é imprescindível e deve ser realizada por meio do oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, e o dia de início da contagem do prazo será a data que de fato a requerida tomou ciência da decisão, e não a data da juntada aos autos do mandado de intimação ou do AR.

Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil de 2015 dispôs que:

Art. 232, do CPC. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Isso serve, nada mais nada menos, para que a parte interessada e o juiz fiquem sabendo a data exata em que a parte teve ciência do teor da intimação, sem a necessidade de se aguardar a devolução da carta precatória, rogatória ou de ordem, já que a data da juntada das mesmas aos autos do processo pouco importará quando for o caso de aplicação do disposto no art. 231, § 3º, do CPC.

No entanto, é importante que mesmo nos casos em que o ato deve ser praticado exclusivamente pela parte, esta seja intimada pessoalmente, bem como o seu advogado, este preferencialmente por meio eletrônico. A parte para fins de cumprimento, e o advogado para fins processuais, como recursais, por exemplo.

É importante também que o advogado maneje com atenção as regras e as exceções dos prazos, pois, no caso de descumprimento de uma medida onde há imposição de multa, é importante saber qual o termo inicial de incidência da mesma para fins de execução das astreintes e também para saber se já escoou o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, hipótese em que poderá pedir ao juiz medidas mais coercitivas para o cumprimento do determinado.

Observação importante: o disposto no art. 231, § 3º, do CPC, não se aplica ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, por motivo de expressa disposição quanto a forma de intimação do executado, onde, nos pedidos formulados até um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagar é feita na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, do CPC).

13 Comentários

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Um detalhe a acrescentar em seu excelente texto colega que é uma situação que o prazo não começará a contar nem com a juntada da AR e nem com a ciência do ato: nos casos em que houver interesse do autor em realizar audiência de conciliação, o prazo para a defesa do réu passará a contar a partir da data em que se realizou a audiência de conciliação por força do art. 335, I CPC/15. continuar lendo

Se for no comprimento de sentença? continuar lendo

Ok! Valeu. Só não existe "devolvimento"... é devolução mesmo. continuar lendo

Pequeno descuido, corrigido! Obrigado, Paulo! continuar lendo

Nada a acrescentar Prezado Vital somente um adendo a nossa gramática : "Aguardar o devolvimento da carta precatória... Para um linguajar jurídico,... não precisamos" enfeitar muito o pavão "-neste momento o simples resolve -" devolução da carta precatória " . continuar lendo

Se for para exigir o cumprimento da decisão ok. Já se for para exigir o pagamento de multa, é só mais uma coisa para arranjar debate e gerar infindáveis discussões processuais. Que se faça o cumprimento por mandado, cujo plantonista, em via de regra, devolve o mandado rapidamente. continuar lendo